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A partir de outubro, Receita Federal acessará dados no exterior


08/06/2016


Começa a valer no dia 1º de outubro a Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal (OCDE), acordo internacional assinado pelo Brasil que permitirá à Receita Federal ter acesso aos dados financeiros de pessoas físicas e jurídicas em mais de 90 países.

A data foi definida a partir do depósito do instrumento de ratificação na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), documento que confirma a participação do país na rede de cooperação.

A convenção, da qual os mais de 90 países são signatários, é considerada como o instrumento mais abrangente de cooperação tributária internacional. Por meio dela, os países trocarão informações como contas correntes e seus titulares, investimentos, previdência privada, ações, rendimentos de fundos, aluguéis e juros.

Para especialistas na área, o acordo pode incentivar a adesão de contribuintes ao RERCT, cujo prazo teve início em abril e termina em outubro de 2016.

O artigo 11 da convenção multilateral, por exemplo, prevê a cobrança de créditos fiscais de um país por outro, a denominada “Assistance in the collection of taxes”, cláusula que já existe em muitos tratados contra a bitributação celebrados internacionalmente que seguem o modelo da OCDE.

Desta forma, se um contribuinte que não aderiu à repatriação deixa o Brasil para morar na França e a fiscalização brasileira descobre que há recursos não declarados em um terceiro país, por exemplo, o governo francês poderá, a pedido do Brasil, cobrar os créditos fiscais.

A convenção foi firmada pelo Brasil em 2011, durante reunião da cúpula do G20 em Cannes (França), e aprovado pelo Plenário da Câmara em janeiro. Em abril deste ano, com a publicação do Decreto Legislativo 105 divulgando aval do Senado ao texto no Diário Oficial da União, mais um passo foi dado.

Para a entrada em vigor, porém, ainda era necessário o depósito de instrumento de ratificação. Pelas regras da convenção, o acordo entraria em vigor no primeiro dia do mês seguinte a um período de três meses após o depósito. Como foi feito em junho, chegou-se à data 1º de outubro. Isso significa que, na teoria, o Brasil estará apto a trocar informações com os demais países signatários da convenção a partir deste dia.

No entanto, o intercâmbio automático de informações, principal mecanismo previsto na convenção, só começará ter efetividade em 2018, com os dados referentes ao exercício de 2017.

"A troca automática é uma nova era", diz o coordenador geral de Relações Internacionais da Receita Federal, Flávio Araújo. "Ter dinheiro no exterior será como ter dinheiro aqui no Brasil. Receberemos as informações dos outros países da mesma forma como hoje recebemos as informações dos bancos brasileiros. Não haverá mais espaço para a ocultação de ativos financeiros e rendimentos no exterior", completa.

Existem ainda outros dois formatos de troca automática de informações previstos na convenção. E, segundo Araújo, começarão antes no Brasil: em 2017, com os dados referentes a 2016. Um desses formatos é através do CBC – “Country-by-Country Reporting”: trata-se de um relatório das operações no país fornecido por grupos multinacionais. "O objetivo é combater a erosão da base tributária e o deslocamento do lucro", observa o coordenador da Receita.

Isso porque as multinacionais têm a possibilidade de distribuir as operações e o lucro entre os países em que atuam, o que poderia ser usado como forma de economizar impostos. A estimativa é que dois terços das transações de comércio exterior no mundo sejam intragrupo (subsidiária se relacionando com a matriz, uma terceira empresa do mesmo grupo prestando serviço ou emprestando tecnologia).

Com a troca de informações ficará claro aos governos quanto, de fato, está sendo pago de imposto. A previsão é de que três mil grupos no mundo, com faturamento acima de 750 milhões de euros, sejam abrangidos.

O outro formato que prevê a troca de informações já em 2017 trata dos benefícios que são oferecidos pelos governos para que determinada empresa atue no seu país sem que haja mudanças em lei, os denominados “Tax Rullings”, tão famosos em praças como Holanda, Luxemburgo e Irlanda. Essas decisões administrativas terão de ser informadas na troca de informações entre os países. O impacto para o Brasil, neste caso, segundo especialistas, não será tão expressivo, já que aqui todos os elementos essenciais do fato gerador do tributo têm que estar previstos em lei.

Fonte: Jornal Valor Econômico.

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