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IN RFB n. 1.658 altera a relação de países com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados


17/09/2016


A IN RFB n. 1.658/2016, publicada dia 14/09/2016, altera a relação de países com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados prevista na IN RFB n. 1.037/2010.

A nova norma alterou a IN FRB n. 1.037/2010 para (i) substituir, no rol de países ou dependências com tributação favorecida, as Antilhas Holandesas por Curaçao e São Martinho, por questões de sucessão; (ii) incluir a Irlanda nesta relação; e (iii) incluir as holdings austríacas no elenco de regimes fiscais privilegiados. Houve também (iv) a exclusão de St. Kitts e Nevis por duplicidade com a Federação de São Cristóvão e Nevis.

A nova IN acrescentou, ainda, um parágrafo único ao artigo 2º da IN 1.037, esclarecendo a expressão “atividade econômica substantiva”, o que, na visão da Receita, é fundamental para distinguir entre investimentos produtivos, que geram emprego e renda no país, e planejamentos tributários abusivos, que causam perda de arrecadação para o Brasil.

Segundo o dispositivo, para fins de identificação de regimes fiscais privilegiados previstos nos incisos III (holding companies da Dinamarca que não exerçam atividade econômica substantiva) e IV (holding companies holandesas que não exerçam atividade econômica substantiva) do art. 2º, entende-se que a pessoa jurídica que exerce a função de holding desempenha atividade econômica substantiva quando possui, no seu país de domicílio, capacidade operacional apropriada para os seus fins, evidenciada, entre outros fatores, pela existência de empregados próprios qualificados em número suficiente e de instalações físicas adequadas para o exercício da gestão e efetiva tomada de decisões relativas: I - ao desenvolvimento das atividades com o fim de obter rendas derivadas dos ativos de que dispõe; II - à administração de participações societárias com o fim de obter rendas decorrentes da distribuição de lucro e do ganho de capital.

Conforme seu art. 3º, embora entre em vigor na data de sua publicação, a nova regulação produzirá efeitos somente a partir de 1º de outubro de 2016. Vale dizer que o prazo de 1º de outubro foi ratificado através de publicação no DOU de 19/09, pois o prazo originalmente previsto era retroativo a 1º de agosto de 2016.

Acesse no link abaixo a nova norma:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=77307

Acesse aqui a IN RFB n. 1.037/2010:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16002

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