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Ação contra Repatriação preocupa contribuintes


21/06/2017


Uma ação apresentada pelo PSB ao Supremo Tribunal Federal (STF) vem preocupando contribuintes que entraram no Programa de Repatriação. O partido questiona trechos da Lei 13.254 que preveem o sigilo das informações prestadas e impedem o compartilhamento de dados com Estados e municípios.

Um dos argumentos do partido é que o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), mais conhecido como Repatriação, foi usado inclusive para repatriar valores de caixa dois eleitoral. De acordo com o PSB, o "sigilo absoluto" estabelecido pela lei dificulta a fiscalização dos ativos regularizados, recebendo críticas até mesmo de auditores da Receita Federal. O temor dos contribuintes é de que, se o STF derrubar os artigos, os Fiscos estaduais e municipais possam acessar dados tributários e cobrar impostos sobre doação e herança, além de outras transações. O Estado de São Paulo, por exemplo, já anunciou que vai fiscalizar contribuintes que fizeram a repatriação para cobrar imposto sobre herança ou doação. O Estado pretende, para isso, obrigar o contribuinte a declarar se aderiu ao Rerct. Essa exigência não seria mais necessária se os dados forem abertos a outros entes federativos.

No processo, o PSB contesta especificamente dois pontos previstos no artigo 7º da Lei de Repatriação. O primeiro diz que a divulgação ou a publicidade das informações de quem aderir "implicarão efeito equivalente à quebra do sigilo fiscal". O segundo impede a Receita Federal e outros órgãos de compartilharem as informações do programa com Estados e municípios. O partido é defendido pelo ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp. A ação foi distribuída no STF para o ministro Luís Roberto Barroso.

O PSB critica o fato de que, mesmo diante de um processo administrativo, informações prestadas por quem aderiu à Repatriação não poderão ser compartilhadas pela Receita Federal e o Banco Central com outros órgãos públicos de controle como Procuradoria da Fazenda Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU), Advocacia Geral da União (AGU), Ministério da Transparência e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

"Trata-se de escancarada ofensa aos princípios da moralidade, transparência e eficiência da administração pública (...), que vai na contramão do modelo atual de controle público baseado no compartilhamento de informações entre os órgãos de fiscalização", argumenta o partido.

O PSB diz ainda que "a vedação de compartilhamento com os Estados, municípios e Distrito Federal causa ainda maior perplexidade pelo fato de que esses entes são beneficiários diretos de parte dos impostos e multas sobre os recursos repatriados". Segundo o partido, por não terem acesso aos dados, Estados e municípios ficam inclusive "absolutamente impossibilitados de fiscalizar a correção dos valores que lhes são repassados."

O partido ressalta no pedido que sua intenção não é divulgar os dados ao público, mas sim autorizar o compartilhamento de informações sigilosas entre os órgãos da administração pública.

Advogados que auxiliaram contribuintes a aderir à Repatriação dizem que eventual decisão do STF favorável ao partido criaria insegurança jurídica. "O Estado não pode indicar um caminho ao cidadão, apontando-lhe como seguro, e depois puxar-lhe o tapete", opina um deles, que tem diversos clientes que legalizaram ativos mantidos no exterior.

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Fonte: Jornal Valor Econômico

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